ACIVA e demais entidades do Movimento pró-HRA pedem interveniência do Ministério Público sobre as irregularidades do edital de chamamento

Após a publicação do edital de chamamento para selecionar a Organização Social que substituirá o atual administrador SAS na gestão do Hospital Regional, entidades integrantes da sociedade civil organizada de Araranguá e região elaboraram manifesto, e protocolaram representação (cópia em anexo) junto à 2.ª Promotoria de Justiça, na pessoa da Dr.ª Cristine Angulski da Luz, para que sejam analisadas as irregularidades constatadas no edital, e tomadas as providências para que sejam sanadas. Apesar das notícias sobre possíveis irregularidades do contrato atual, que estão a cargo dos órgãos públicos competentes, em postura propositiva, a comunidade está mobilizada para garantir um edital rigoroso, para que haja contratação segura, com vistas à boa gestão recursos públicos que serão destinados ao novo administrador do HRA, evitando que os problemas atuais anunciados pelo Governo Estadual não se repitam. Algumas regras estipuladas no edital lançado em 1.º de abril não favorecem à isonômica competitividade entre todos os potenciais interessados, havendo também afronta a princípios constitucionais e determinações legais, em especial quanto à participação popular na gestão e à transparência da informações e dados sobre o Hospital, além da vulnerabilidade para desmandos e desvio de finalidade. Na reunião de quinta-feira, 4/4, o presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá, Ozair da Silva, comunicou a todos que o prefeito Sandro Maciel manifestou interesse e disposição do Município assumir a administração do HRA, se assim fosse preciso. Durante esta semana, haverá reunião entre a Municipalidade e as demais entidades interessadas na resolução do problema, para avaliar e deliberar sobre a proposta. O assunto é de máxima importância, pois a verba destinada pelo Governo do Estado para gestão do hospital é de aproximadamente RDescricao,65 milhões, que importam em mais de R milhões anuais, mais do que 30% do orçamento do Município de Araranguá. Além do que se trata de saúde pública, de interesse e necessidade e geral, que, no caso do Hospital Regional, a comunidade da AMESC aguarda solução definitiva há quase 27 anos. Subscreveram a representação: Câmara Municipal de Vereadores de Araranguá, Associação Empresarial de Araranguá e do Extremo Sul Catarinense - ACIVA, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Araranguá, Câmara de Diretores Lojistas de Araranguá – CDL, União das Associações dos Moradores de Araranguá – UAMA, Consórcio Intermunicipal de Saúde- AMESC, Rotary Clube de Araranguá, Loja Maçônica Pedro Cunha e Sindicato dos Trabalhadores da Saúde - Sindisaúde – Araranguá, SINDICONT Sindicato dos Contabilistas do Vale do Araranguá, Rede Mobiliza Araranguá, e Lions Cube Águas Verdes.
Logo Sebrae