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Manifesto das Associações Nacionais Setoriais da Indústria de apoio à ReformaTributária, encaminhado ao presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, Antonio Palocci (PT-SP) e ao relator da proposta de reforma, Sandro Mabel (PR-GO), durante o seminário Reforma Tributária e Competitividade, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em 19 de novembro, na sede da entidade, em Brasília. O evento contou com o apoio da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Nacional de Editores de Revista (Aner). Manifesto de Apoio à Reforma Tributária As entidades signatárias deste documento apóiam a imediata tramitação no Congresso Nacional do substitutivo do relator, deputado Sandro Mabel, à Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária. O texto estabelece bases modernas de tributação. Evolui na proposta de simplificação dos tributos e na discussão federativa, procurando adequar o sistema brasileiro à melhor prática internacional. É resultado de ampla discussão sobre tema reconhecidamente polêmico. O consenso obtido não permite que seu trâmite no Congresso seja postergado. É preciso distinguir, neste momento, o ideal do possível, especialmente considerando os desafios impostos à economia brasileira pelas pressões decorrentes da crise externa. Os desejáveis aperfeiçoamentos poderão ocorrer no debate legislativo. O substitutivo traz importantes avanços, como: • Previsão de lei complementar para estabelecer o código de defesa do contribuinte • Delimitação da base de incidência do IVA-F (restrição à incidência sobre movimentações financeiras e melhor especificação das operações com serviço • Instituição de regras de transição para os incentivos fiscais do ICMS • Especificação do mecanismo de ajuste das alíquotas do IVA-F, ICMS e IR, no caso de contestação de aumento de carga, depois da implantação da reforma • Garantia de uso pleno de créditos tributários do IVA-F e do ICMS • Reconhecimento da transação como forma de anistia e remissão • Exigência de lei complementar para novas contribuições à seguridade social • Desoneração dos investimentos • Desoneração da folha de pagamento Há aspectos que merecem aperfeiçoamentos, entre os quais se destacam: • Segurança no uso dos créditos tributários • Ampliação e garantia da desoneração das exportações • Neutralidade tributária da reforma • Redução da carga de impostos para os serviços o públicos, como energia e telecomunicações • Exclusão dos impostos de sua própria base de cálculo, ou seja, imposto “por fora” e não “por dentro” • Assegurar a manutenção do princípio da anterioridade por três anos; Assinam o documento: ABDIB – Associação Brasileira da Infra-Estrutura e das Indústrias de Base ABEMUSICA – Associação Brasileira da Música ABIFA – Associação Brasileira de Fundição ABIHPEC – Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica ABIPEÇAS – Associação Brasileira da Indústria de Autopeças ABIPLA – Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e afins ABRAFLEX – Associação Brasileira dos Fabricantes de Embalagens Laminadas ABRAPUR – Associação Brasileira dos Fabricantes de Puericultura ABRINQ -Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil ARTEFATOS – Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Papel, Papelão, Cortiça e Embalagens Especiais ou Personalizadas CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção SIMEFRE – Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários SINDIBOR – Sindicato da Indústria de Artefatos de Borracha no Estado de São Paulo SINDIFUMO – Sindicato da Indústria do Fumo no Estado de São Paulo SIPIGEDESP – Sindicato da Indústria de Pinturas, Gesso e Decoração no Estado de São Paulo